{"id":11860,"date":"2012-01-20T16:31:03","date_gmt":"2012-01-20T16:31:03","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=11860"},"modified":"2012-02-02T14:56:33","modified_gmt":"2012-02-02T14:56:33","slug":"regulacao-do-uso-da-forca-pelos-funcionarios-encarregados-de-fazer-cumprir-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/regulacao-do-uso-da-forca-pelos-funcionarios-encarregados-de-fazer-cumprir-a-lei\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o do uso da for\u00e7a pelos funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir a lei"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Os funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir a lei s\u00e3o obrigados a conhecer e aplicar as normas internacionais de direitos humanos. Existem v\u00e1rios instrumentos internacionais que regulam a conduta dos funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir a lei e principalmente o uso da for\u00e7a que legitimamente podem exercer esses funcion\u00e1rios. Trata-se de padr\u00f5es m\u00ednimos para o uso da for\u00e7a.<\/p>\n

Os instrumentos internacionais que abordam o assunto da conduta dos funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir as leis s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

i. <\/strong>Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/strong><\/a> (PICDP), artigo 9.<\/strong><\/p>\n

\u201c1. Toda pessoa tem direito \u00e0 liberdade e a seguran\u00e7a pessoais.\u00a0Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser privado de sua liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos.\u00a02.\u00a0 Qualquer pessoa, ao ser presa, dever\u00e1 ser informada das raz\u00f5es da pris\u00e3o e notificada, sem demora, das acusa\u00e7\u00f5es formuladas contra ela.\u00a03.\u00a0 Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infra\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1 ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a do juiz (…) e ter\u00e1 o direito de ser julgada em prazo razo\u00e1vel ou de ser posta em liberdade. A pris\u00e3o preventiva de pessoas que aguardam julgamento n\u00e3o dever\u00e1 constituir a regra geral (…)\u201d.<\/p>\n

– Como se interpreta o artigo 9 do PIDCP?<\/span><\/p>\n

O Coment\u00e1rio Geral no. 8 do Comit\u00ea de Direitos Humanos<\/strong><\/a> especifica que o artigo 9 do PIDCP \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as formas de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, seja por causa de um delito ou por outros motivos. Em casos particulares de infra\u00e7\u00e3o penal, o par\u00e1grafo 3 do artigo 9 exige que as pessoas detidas sejam levados sem demora \u00e0 presen\u00e7a de uma autoridade judicial. Essas dila\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem exceder alguns dias. No entanto, a pris\u00e3o preventiva dever\u00e1 ser excepcional e concluir quanto antes. \u00a0<\/p>\n

Veja o Coment\u00e1rio Geral no. 8<\/strong><\/span><\/p>\n

Em ingl\u00eas: <\/em>http:\/\/www.unhchr.ch\/tbs\/doc.nsf\/(Symbol)\/f4253f9572cd4700c12563ed00483bec?Opendocument<\/a><\/p>\n

Em espanhol:<\/em>http:\/\/www.unhchr.ch\/tbs\/doc.nsf\/(Symbol)\/f4253f9572cd4700c12563ed00483bec?Opendocument<\/em><\/a><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

ii. <\/strong>A Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes<\/strong><\/a> <\/strong>obriga osEstados-Partes a proibir a tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes cometidos por funcion\u00e1rios p\u00fablicos ou qualquer outra pessoa que atue no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es oficiais. Isto inclui a\u00e7\u00f5es por instiga\u00e7\u00e3o ou com o consentimento do indiv\u00edduo em quest\u00e3o (veja artigos 2 e 16). <\/strong><\/p>\n

Obs.:<\/strong> a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura \u00e9 um tratado internacional ratificado por 149 Estados. Os Estados que ratificam a Conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o obrigados internacionalmente a cumpri-la, por ser um instrumento juridicamente vinculante. Todos os pa\u00edses cobertos pelo Escrit\u00f3rio Regional para Am\u00e9rica do Sul<\/a> j\u00e1 ratificaram essa Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura: <\/em><\/strong>http:\/\/www2.mre.gov.br\/dai\/m_40_1991.htm<\/a><\/em><\/p>\n


\n<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

\u2013<\/strong><\/em> <\/em><\/strong>Como se interpreta o artigo 2 da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura?<\/strong><\/p>\n

No Coment\u00e1rio Geral no. 2 do Comit\u00ea contra a Tortura<\/strong><\/a>, considera-se que a proibi\u00e7\u00e3o da tortura (art. 2) e os maus-tratos (art. 16) \u00e9 absoluta<\/strong> na Conven\u00e7\u00e3o, e que sua preven\u00e7\u00e3o deve ser efetiva e imperativa. Al\u00e9m disso, devem ser adotadas medidas eficazes para impedir efetivamente essas condutas e sua reitera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Estados-Partes tamb\u00e9m t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de examinar e melhorar constantemente sua legisla\u00e7\u00e3o nacional e atua\u00e7\u00e3o no referido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o. Se as medidas adotadas pelo Estado-Parte n\u00e3o lograrem erradicar os atos de tortura, a Conven\u00e7\u00e3o exige que sejam re-examinadas ou\u00a0adotadas\u00a0novas medidas mais eficazes.<\/p>\n

O Comit\u00ea rejeita absolutamente a justifica\u00e7\u00e3o da tortura e os maus-tratos como medidas para proteger a seguran\u00e7a p\u00fablica <\/strong>ou evitar as emerg\u00eancias nessas ou outras situa\u00e7\u00f5es. O Comit\u00ea considera que as anistias ou outros obst\u00e1culos que impedem o julgamento e castigo c\u00e9lere e imparcial dos autores de atos de tortura ou maus-tratos s\u00e3o uma viola\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00f5es que refletem uma falta de vontade nesse assunto tamb\u00e9m podem infringir o tratado.<\/p>\n

Veja o Coment\u00e1rio Geral no. 2 do CAT:<\/span><\/p>\n

Em ingl\u00eas: <\/em>http:\/\/daccess-dds-ny.un.org\/doc\/UNDOC\/GEN\/G08\/402\/62\/PDF\/G0840262.pdf?OpenElement<\/a><\/p>\n

Em espanhol: <\/em>http:\/\/daccess-dds-ny.un.org\/doc\/UNDOC\/GEN\/G08\/402\/65\/PDF\/G0840265.pdf?OpenElement<\/em><\/a><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

iii. Outros instrumentos internacionais de regula\u00e7\u00e3o do uso da for\u00e7a pelos funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir a lei<\/span><\/p>\n

Existem tamb\u00e9m instrumentos adotados pela Assembleia Geral e o Conselho Econ\u00f4mico e Social que, apesar de carecerem da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos tratados internacionais, comportam orienta\u00e7\u00f5es universais que descrevem os padr\u00f5es m\u00ednimos para o exerc\u00edcio da atividade dos funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir a lei:<\/p>\n

– <\/strong>C\u00f3digo de Conduta para funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir a lei<\/strong><\/a>:<\/strong> expressa que a for\u00e7a poder\u00e1 ser utilizada \u201capenas quando for estritamente necess\u00e1ria e na medida precisa para o desempenho de suas tarefas\u201d. O uso da for\u00e7a pode acontecer apenas em casos excepcionais e respeitando em todo momento os princ\u00edpios de proporcionalidade, legalidade, responsabilidade e necessidade.<\/p>\n

Veja o C\u00f3digo de Conduta:<\/strong><\/em><\/p>\n

Em ingl\u00eas: <\/strong><\/em>http:\/\/www2.ohchr.org\/english\/law\/codeofconduct.htm<\/a> <\/em><\/strong><\/p>\n

Em espanhol: <\/em>http:\/\/www2.ohchr.org\/spanish\/law\/codigo.htm<\/em><\/a><\/p>\n

– <\/strong>Princ\u00edpios B\u00e1sicos sobre o emprego da forca e das armas de fogo<\/strong><\/a>:<\/strong> pormenorizam as condi\u00e7\u00f5es que devem ser satisfeitas para o uso de armas de fogo. Estes princ\u00edpios determinam que a proporcionalidade deve ser avaliada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0<\/span> gravidade do delito e ao objetivo leg\u00edtimo que se procura, mesmo como os princ\u00edpios de legalidade, responsabilidade e necessidade.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Veja os Princ\u00edpios B\u00e1sicos:<\/em><\/strong> <\/em><\/strong><\/p>\n

Em ingl\u00eas: <\/strong><\/em><\/a>http:\/\/www2.ohchr.org\/english\/law\/firearms.htm<\/a><\/p>\n

Em espanhol: <\/strong><\/em>http:\/\/www2.ohchr.org\/spanish\/law\/fuerza.htm<\/em><\/a><\/p>\n

O Escrit\u00f3rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos tamb\u00e9m produziu um Manual de Direitos Humanos para a Pol\u00edcia<\/strong><\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Ve<\/em>j<\/em>a <\/em>o Manual para <\/em>a <\/em>Pol\u00edcia<\/em>:<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

Em ingl\u00eas: <\/strong><\/em><\/a>http:\/\/www.ohchr.org\/Documents\/Publications\/training5Add3en.pdf<\/a> <\/em><\/strong><\/p>\n

Em espanhol:<\/em> http:\/\/www.ohchr.org\/Documents\/Publications\/training5Add3sp.pdf<\/em><\/a><\/p>\n

> Saiba mais:<\/strong><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos: <\/strong>http:\/\/www.ohchr.org\/EN\/UDHR\/Pages\/Language.aspx?LangID=por<\/a><\/div>\n
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos:<\/strong> http:\/\/dai-mre.serpro.gov.br\/atos-internacionais\/multilaterais\/direitos-humanos\/m_1060<\/a><\/div>\n

Nota informativa: \u201cProtestos sociais: Qual \u00e9 a responsabilidade do Estado de acordo com os padr\u00f5es internacionais de direitos humanos?\u201d <\/strong>http:\/\/acnudh.org\/pt-br\/2012\/01\/protesto-social-qual-e-a-responsabilidade-do-estado-de-acordo-com-os-padroes-internacionais-de-direitos-humanos\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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