{"id":11841,"date":"2012-01-20T16:34:54","date_gmt":"2012-01-20T16:34:54","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=11841"},"modified":"2012-02-02T15:06:55","modified_gmt":"2012-02-02T15:06:55","slug":"protesto-social-qual-e-a-responsabilidade-do-estado-de-acordo-com-os-padroes-internacionais-de-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/protesto-social-qual-e-a-responsabilidade-do-estado-de-acordo-com-os-padroes-internacionais-de-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"Manifesta\u00e7\u00e3o Social: qual \u00e9 a responsabilidade do Estado de acordo com os padr\u00f5es internacionais de direitos humanos?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Na Am\u00e9rica do Sul, como em outras regi\u00f5es do mundo, est\u00e3o tomando for\u00e7a os movimentos de protesto social<\/strong>. Os Estados s\u00e3o obrigados a garantir a seguran\u00e7a de seus cidad\u00e3os e manter a ordem p\u00fablica, principalmente para prevenir a perda de vidas e outros danos pessoais ou materiais. Al\u00e9m disso, os Estados devem assegurar o respeito aos direitos dos cidad\u00e3os que fazem reclama\u00e7\u00f5es sociais de maneira pa<\/span>c\u00edfica. A resposta \u2013 normativa e policial – dos Estados frente a esses movimentos deve estar alinhada com os padr\u00f5es internacionais dos direitos humanos <\/strong>para garantir constantemente o devido exerc\u00edcio desses direitos, particularmente o direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica <\/strong>e o direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o<\/strong>. <\/span><\/span><\/p>\n

\n

\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n

> Direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica:<\/span><\/strong><\/div>\n
O direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica est\u00e1 reconhecido nos seguintes instrumentos universais de direitos humanos:<\/div>\n
i. Declara\u00e7\u00e3o universal de Direitos Humanos<\/a>, artigo 20<\/strong>: \u201c1. Toda pessoa tem direito \u00e0 \u00a0liberdade de reuni\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o pac\u00edficas\u201d.<\/div>\n
ii.\u00a0Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP<\/span><\/strong><\/a><\/span>)<\/span><\/span><\/strong>, artigo 21:<\/div>\n
\u201cDireito de reuni\u00e3o pac\u00edfica ser\u00e1 reconhecido. O exerc\u00edcio desse direito estar\u00e1 sujeito apenas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas em lei e que se fa\u00e7am necess\u00e1rias, em um sociedade democr\u00e1tica, no interesse da seguran\u00e7a nacional, da seguran\u00e7a ou da ordem p\u00fablicas, ou para proteger a sa\u00fade p\u00fablicas ou os direitos e as liberdades das pessoas\u201d.<\/div>\n
Obs.:<\/strong> o\u00a0Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/strong><\/span><\/a><\/span> \u00e9 um tratado internacional ratificado por 167 Estados. Os Estados que ratificam o Pacto s\u00e3o obrigados internacionalmente a cumpri-lo, pois \u00e9 um instrumento juridicamente vinculante. Todos os <\/span><\/strong>pa\u00edses cobertos pelo Escrit\u00f3rio Regional para Am\u00e9rica do Sul<\/span><\/a><\/span> <\/strong>j\u00e1 ratificaram o PIDCP.<\/div>\n

\n<\/strong><\/div>\n
– Como se interpreta o artigo 21 do PIDCP?<\/strong><\/div>\n
O Comit\u00ea de Direitos Humanos, \u00f3rg\u00e3o de especialistas independentes encarregado de supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos, tem adotado v\u00e1rios Coment\u00e1rios Gerais, que constituem a interpreta\u00e7\u00e3o autorizada do Pacto.<\/div>\n
Embora o Comit\u00ea de Direitos Humanos n\u00e3o adotasse ainda um Coment\u00e1rio Geral sobre o direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica, \u00e9 aplic\u00e1vel seu\u00a0Coment\u00e1rio Geral no. 31<\/span><\/span><\/strong> <\/a>referente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es dos Estados que ratificam o PIDCP. Este Coment\u00e1rio determina que os Estados-Partes t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de respeitar os direitos reconhecidos no Pacto e de assegurar sua aplica\u00e7\u00e3o a todos os indiv\u00edduos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Isto quer dizer que toda restri\u00e7\u00e3o a qualquer destes direitos deve ser:<\/div>\n
a. Permiss\u00edvel conforme o pr\u00f3prio Pacto;<\/div>\n
b. Necess\u00e1ria para conseguir objetivos leg\u00edtimos de prote\u00e7\u00e3o dos direitos do Pacto; e<\/div>\n
c. Proporcional ao cumprimento daqueles objetivos.<\/div>\n
Em nenhum caso as restri\u00e7\u00f5es podem ser invocadas ou aplicadas de maneira que cause dano \u00e0 <\/span><\/span><\/span>ess\u00eancia de um direito do Pacto.<\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/div>\n
Leia o Coment\u00e1rio Geral no. 31 do PIDCP: <\/strong>Em ingl\u00eas<\/a>.\u00a0 Em espanhol<\/a>.<\/div>\n
\u00a0<\/span><\/em><\/span><\/div>\n
O direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica tamb\u00e9m fica reconhecido por meio da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral da ONU aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos 15\/21<\/span><\/a><\/span>: <\/span><\/strong>Direitos humanos e medidas coercitivas unilaterais, onde \u201cinsta-se os Estados a respeitarem e protegerem plenamente o direito de todas as pessoas \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o pac\u00edficas, e a adotarem todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar que qualquer restri\u00e7\u00e3o do livre exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o e de associa\u00e7\u00e3o pac\u00edficas seja conforme as obriga\u00e7\u00f5es que lhes cabe em virtude das normas internacionais de direitos humanos\u201d.<\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/div>\n
Leia a Resolu\u00e7\u00e3o 15\/21 do Conselho de Direitos Humanos:<\/strong><\/div>\n
Em ingl\u00eas:\u00a0http:\/\/documents-dds-ny.un.org\/doc\/UNDOC\/GEN\/G10\/166\/98\/pdf\/G1016698.pdf?OpenElement<\/em><\/span><\/a>\u00a0<\/span><\/span><\/div>\n
Em espanhol:\u00a0http:\/\/documents-dds-ny.un.org\/doc\/UNDOC\/LTD\/G11\/139\/04\/pdf\/G1113904.pdf?OpenElement<\/span><\/em><\/a><\/div>\n

\n<\/span><\/em><\/div>\n
> Direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/strong><\/span><\/div>\n
O direito humano \u00e0 liberdade de express\u00e3o est\u00e1 reconhecido pela seguinte norma universal de direitos humanos:<\/div>\n
i.\u00a0Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos<\/span><\/strong><\/a><\/span>, artigo 19.<\/strong> Todo indiv\u00edduo tem direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e de express\u00e3o. Esse direito inclui o de n\u00e3o ser inquietado pelas suas opini\u00f5es, o de investigar e receber informa\u00e7\u00f5es e opini\u00f5es, e o de divulg\u00e1-las sem limite de fronteiras, por qualquer meio de express\u00e3o.<\/div>\n
ii.\u00a0Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/span><\/strong><\/a><\/span>, artigo 19<\/strong>. \u201c(…) 2. Toda pessoa ter\u00e1 direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o; esse direito incluir\u00e1 a liberdade de procurar, receber e difundir informa\u00e7\u00f5es e id\u00e9ias de qualquer natureza (…) 3. O exerc\u00edcio do direito (…) poder\u00e1 estar sujeito a certas restri\u00e7\u00f5es, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para: a) \u00a0assegurar o respeito dos direitos e da reputa\u00e7\u00e3o das demais \u00a0pessoas; b) \u00a0proteger a seguran\u00e7a nacional, a ordem, a sa\u00fade ou a moral p\u00fablicas\u201d.<\/div>\n

\n<\/strong><\/div>\n
– Como se interpreta o artigo 19 do PIDCP?<\/strong><\/div>\n
O Comit\u00ea de Direitos Humanos interpreta o \u00e2mbito espec\u00edfico do artigo 19 por meio de seu\u00a0Coment\u00e1rio Geral no. 34<\/a> <\/span><\/span><\/strong>(Direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o), que estabelece que as restri\u00e7\u00f5es impostas por um Estado ao exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o n\u00e3o podem p\u00f4r em perigo esse direito. As restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o devem estar definidas em lei e ser necess\u00e1rias para:<\/div>\n
a) assegurar o respeito aos direitos ou \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o das demais pessoas;<\/div>\n
b) a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional, da ordem p\u00fablica, da sa\u00fade ou da moral p\u00fablicas.<\/div>\n
Estas disposi\u00e7\u00f5es devem cumprir provas estritas de necessidade e proporcionalidade.<\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/div>\n
Leia o Coment\u00e1rio Geral no. 34 do Comit\u00ea de Direitos Humanos: (<\/strong>Em ingl\u00eas<\/a>. Em espanhol<\/a>).\u00a0<\/div>\n
\u00a0<\/strong><\/div>\n
> Saiba mais:<\/strong><\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos: <\/strong>http:\/\/www.ohchr.org\/EN\/UDHR\/Pages\/Language.aspx?LangID=por<\/span><\/a>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/em><\/strong><\/div>\n
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos:<\/strong> http:\/\/dai-mre.serpro.gov.br\/atos-internacionais\/multilaterais\/direitos-humanos\/m_1060<\/span><\/a><\/div>\n
Nota informativa:<\/strong> \u201cSobre a regula\u00e7\u00e3o do uso da for\u00e7a pelos funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir a lei\u201d\u00a0http:\/\/acnudh.org\/pt-br\/2012\/01\/regulacao-do-uso-da-forca-pelos-funcionarios-encarregados-de-fazer-cumprir-a-lei\/<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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