Estado de Direito


Estes temas estão relacionados ao funcionamento adequado de todas as instituições e poderes do estado, com ênfase no sistema de justiça, que deve respeitar e garantir os direitos humanos. Também se refere à justiça de transição para a democracia e a responsabilidade do Estado em buscar a verdade, julgar e punir os culpados por violações de direitos humanos do passado, além de compensar as vítimas.

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